Dispensa de Licenciamento Ambiental

A Dispensa de Licenciamento Ambiental é destinada às atividades (CNAEs) de baixo risco segundo a Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019. O SIGLA está preparado para informar as atividades que se enquadram nesta legislação. Faça o seu cadastro e responda a perguntas básicas para saber se seu empreendimento está dispensado de licenciamento ambiental.